segunda-feira, abril 10, 2006

Crédito e Cobrança - Governo

No caso de vendas para Governo deve existir prévia licitação, pois a cobrança de valores superiores aos limites legais, sem contrato e prévia licitação podem acarretar responsabilidades legais para a empresa que forneceu o serviço, em virtude da obrigação legal de haver licitação. Valores para dispensa de licitação:
- Para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 15.000,00 (Lei 8.666/93 - Art. 23, inciso I, alinea a, e Art. 24 inciso I)
- Para outros serviços e compras de valor até R$ 8.000,00 (Lei 8.666/93 -Art 23 inciso II, alinea a, e Art 24 inciso II).

A empresa também tem restrições legais para suspender o serviço por falta de pagamento ou rescindir o contrato, conforme Art. 78, paragrafo XV.

Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;